1. Apresentação e Aceite

Bem-vindo ao Beep Ponto!
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Beep Ponto, disponível via web e por aplicativos móveis (Android e iOS), destinada ao registro e à gestão eletrônica de ponto dos colaboradores.
Ao acessar, instalar ou utilizar qualquer funcionalidade do Beep Ponto, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Definições

• Usuário: Pessoa física cadastrada na plataforma, podendo ser colaborador, gestor ou administrador.

• Plataforma: Sistema Beep Ponto, incluindo o site, o painel web e os aplicativos móveis (Android e iOS).

• Registro de Ponto: Lançamento eletrônico de horários de entrada, saída e intervalos, realizado via web ou aplicativo, por meio de senha, biometria digital, reconhecimento facial ou outros métodos disponibilizados.

• Gestor: Usuário com perfil de administração, responsável pela gestão de colaboradores e permissões.

3. Licença de Uso

A Beep Ponto concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar as funcionalidades da plataforma, conforme o perfil cadastrado.
É vedado ao usuário:

• Realizar engenharia reversa, copiar, modificar, sublicenciar ou distribuir o sistema;

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou fora do escopo de registro de ponto.

4. Cadastro e Responsabilidades

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante o uso da plataforma.

• O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como pelo uso adequado de seus dispositivos.

• O gestor é responsável pela administração dos acessos e permissões dos colaboradores sob sua gestão.

• O uso indevido da plataforma, incluindo tentativas de fraude ou manipulação de registros, poderá resultar em suspensão ou exclusão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Funcionalidades e Operação

• O registro de ponto pode ser realizado via web ou aplicativo móvel, utilizando métodos como senha, biometria digital, reconhecimento facial ou outros disponibilizados.

• Todas as operações são registradas em logs para fins de auditoria, segurança e conformidade legal.

• A plataforma pode exigir conexão à internet e compatibilidade mínima de dispositivos para pleno funcionamento.

6. Privacidade e Proteção de Dados

• O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

• Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de controle de ponto, gestão de colaboradores e cumprimento de obrigações legais.

• Os dados poderão ser compartilhados com o empregador, autoridades competentes e fornecedores de tecnologia, sempre observando a finalidade e a segurança.

• O titular dos dados pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados, conforme previsto na LGPD, por meio dos canais de contato disponibilizados na plataforma.

• A Beep Ponto adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou incidentes de segurança.

7. Atualizações e Modificações

• Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente, a critério da Beep Ponto.

• Alterações relevantes serão comunicadas previamente aos usuários, por e-mail, notificação no aplicativo ou aviso no painel web.

• O uso continuado da plataforma após a comunicação das alterações será considerado aceite integral das novas condições. Caso o usuário não concorde, poderá solicitar o encerramento de sua conta.

8. Suporte e Manutenção

• O suporte técnico é prestado por meio dos canais oficiais informados na plataforma, em horário comercial.

• Eventuais limitações ou indisponibilidades temporárias poderão ocorrer em razão de manutenções, atualizações ou fatores externos, sendo a Beep Ponto isenta de responsabilidade por danos indiretos decorrentes dessas situações.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

• A Beep Ponto não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos, como indisponibilidade de internet, mau funcionamento de dispositivos do usuário ou uso inadequado da plataforma.

• A Beep Ponto não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

• A responsabilidade da Beep Ponto por eventuais danos diretos está limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Rescisão e Cancelamento

• O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais.

• A Beep Ponto poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos de Uso, uso indevido ou determinação legal.

• Após o encerramento, os dados serão mantidos pelo prazo legal necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados.

11. Foro e Legislação Aplicável

• Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.

• Para usuários consumidores, fica assegurado o direito de optar pelo foro de seu domicílio. Para demais casos, fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Marau, Estado do RS, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso.

12. Disponibilização dos Termos de Uso

• Estes Termos de Uso estarão sempre disponíveis para consulta no site e nos aplicativos Beep Ponto.

• O aceite expresso será solicitado no momento do cadastro e a cada atualização relevante dos Termos.

• Recomenda-se a leitura periódica deste documento para ciência de eventuais alterações.

 

Data da última atualização: 20 junho 2025

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